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Três desafios da mediação no mundo jurídico

O ano de 2016 apontou para uma nova forma de solucionar os conflitos, mas ainda temos desafios a superar.

De acordo com o novo CPC, os meios extrajudiciais de solução de conflitos deverão ser estimulados por todos os sujeitos do processo, acolhendo os fundamentos de um sistema de justiça multiportas.

Esse estímulo só será colocado em prática se a sociedade e os profissionais realmente conhecerem e confiarem que a mediação possa ser um método eficiente na solução dos conflitos e, dependendo dos fatores, o método mais adequado do que o próprio processo judicial.

Sabemos que a sentença do magistrado não necessariamente resolve o conflito interno que uma parte possa ter em relação à outra, mas somente a lide, o processo judicial. As partes podem continuar, muitas vezes, após a conclusão do processo judicial, insatisfeitas, já que não tiveram suas necessidades resolvidas conforme gostariam.

E como fazer com que a sociedade, os envolvidos e os próprios operadores do direito reconheçam e queiram utilizar estesmétodos alternativos?

Assim, enumero 3 desafios para refletir e colocar em prática:

  • A inclusão dos meios alternativos na grade curricular

O ensino da mediação de conflitos como disciplina obrigatória no curso de Direito é uma importante forma de divulgar e fortalecer a adoção desse meio de resolução de controvérsias.

Algumas faculdades brasileiras já incluíram em sua grade curricular disciplinas voltadas para os métodos de resolução de conflitos. Porém, observa-se que a grande maioria ainda não as introduziu nas suas grades curriculares, apesar de já ter sido enviado, em julho de 2015, pedido do presidente da OAB nacional ao Ministro da Educação da sua inclusão obrigatória.

O futuro da mediação depende muito do empenho e comprometimento das universidades, dos estudantes de Direito e do próprio MEC. Com isso, é muito relevante o incentivo pelo estudo e divulgação dos benefícios da mediação de conflitos no meio acadêmico, por meio das aulas teóricas e práticas.

O principal ponto aqui é incluir a mediação e os outros meios de resolução de conflitos como matéria obrigatória, e não eletiva, a fim de que os futuros profissionais do direito sejam preparados a exercer suas atividades com os olhos voltados também ao consenso e ao diálogo pacífico e não somente ao litígio.

A formação dos professores é outro fator essencial. Ideal que essas disciplinas sejam ensinadas por mediadores capacitados e estimulados à solução consensual dos conflitos e não por profissionais puramente processualistas. É de suma importância a matéria não ser abordada de forma superficial, o que se comprovaria com a existência de uma disciplina específica sobre o tema. Além disso, que a matéria esteja na grade curricular correspondente ao período em que os estudantes de direito já possuíssem um conhecimento sobre a teoria geral do processo, mas que ainda não estivessem totalmente influenciados pela cultura da judicialização.

Desse modo, adquirirão o discernimento e conhecimento necessários para colocar o foco não mais no conflito, mas sim nas diferentes formas de solução desse conflito.

2) A inclusão da mediação no Poder Judiciário

É importante vislumbrar que os métodos alternativos de resolução de conflitos não representam uma ameaça ao monopólio da jurisdição, mas uma alternativa de acesso à justiça por um caminho de pacificação social e diálogo. E, através desses meios alternativos, consegue-se chegar à pacificação e ao fim de um litígio, sem a necessidade de enxergar como única forma de solução de seus problemas uma sentença dada pelo magistrado.

A utilização da mediação como meio alternativo de solução de conflitos está prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 45, de 2004), que determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O CNJ, por meio da Resolução n. 125/10, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, continua a incentivar a mediação e a conciliação no âmbito do Judiciário, buscando concretizar o princípio constitucional do acesso à Justiça, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

O Poder Judiciáriodeve analisar a necessidade de sua atuação, com o intuito de evitar ainda mais a sobrecarga da máquina estatal, a qual reflete nos problemas já conhecidos, como o congestionamento dos tribunais, a morosidade e lentidão nos andamentos dos processos, além dos gastos elevados, dificultando e, muitas vezes, inviabilizando o próprio acesso das pessoas ao Judiciário. Ficaria o Poder Judiciário responsável em julgar os litígios em que a mediação não seja cabível e onde o diálogo e a comunicação entre as partes não foram possíveis resolver.

3)A mudança da cultura do litígio para a mediação

Está entre os deveres dos advogados, previsto no inciso VI, parágrafo único do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, que entrou em vigor em setembro deste ano, “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”.

Para essa mudança acontecer, é indispensável e já mencionadaa mudança nas grades curriculares das faculdades de Direito, ensinando os métodos alternativos e rompendo o paradigma de que só é competente o advogado que sabe “brigar”, como se esta fosse a única forma de solução de um conflito.

A sociedade brasileira ainda possui a cultura do litígio em boa parte. E uma mudança cultural demanda tempo e compreensão da sociedade para uma reflexão e aceitação acerca da mediação como forma alternativa de solucionar um litígio.

Ainda se verifica que a sociedade prefere procurar o Poder Judiciário a tentar resolver pacífica e diretamente seu conflito com a outra parte. Porém, é possível admitir através da técnica da mediação, por intermédio de mediadores capacitados, a aproximação e atuação das partes na tentativa de entender e solucionar os seus próprios conflitos.

A mediação vem se apresentando como uma forma de solucionar os conflitos, diferente do que ocorre na esfera judicial, em que no final do processo sempre há um vencedor e um perdedor. Na mediação essa lógica não existe, pois o melhor acordo será aquele em que ambas as partes sairão satisfeitas. Significa que cada um soube abrir mão de parcela dos seus interesses para que, no fim, tenham um acordo mutuamente satisfatório.

O mais importante é que a mediação convida as partes a serem protagonistas da sua própria vida, a se responsabilizarem pelos seus atos, administrando os seus conflitos.  “Desfaz” a ideia tradicional de transferir a responsabilidade dos seus problemas para um terceiro solucionar.

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