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A positivação da mediação no CPC e a influência do CPR inglês

A institucionalização da mediação no ordenamento brasileiro está, em grande parte, associada à regulamentação do instituto por meio de lei. Foi publicada a Lei 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, que trouxe algumas inovações ao sistema processual civil brasileiro, descrita no artigo 3º, cujos parágrafos 2º e 3º estabelecem algumas diretrizes em que devem pautar o novo processo civil, como a promoção das soluções consensuais de conflitos e o estímulo da Mediação.

 

Assim, a partir do novo enfoque do Acesso à Justiça e da necessidade de profundas mudanças no sistema como um todo, o Novo Código de Processo Civil, publicado em 16 de março de 2015, utiliza como uma de suas fontes de inspiração as bases do Código de Processo Civil Inglês, vigente há pouco mais de dez anos, que tem como forte preocupação a incorporação dos meios consensuais de solução de conflitos, com ênfase na mediação.[2]

 

Desta forma, apesar de a Inglaterra integrar o sistema de tradição do Comom Law, e o Brasil, a tradição do Civil Law[3], a proposta do Novo Código de Processo Civil inspirada no direito inglês, busca estimular e regulamentar os substitutivos da Jurisdição que devem ser usados prioritariamente, em detrimento da solução judicializada, sendo a mediação objeto de destaque em ambos os ordenamentos.[4]

 

No Novo Código de Processo Civil – NCPC, assim como no Civil Procedure Rules – CPR Inglês[5], podem ser observados dispositivos que fomentam a utilização dos meios consensuais de solução de conflitos, como o artigo 3º, §2º, do NCPC, que prevê que “O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”; e o §3º, do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

 

A doutrina brasileira já aponta o referido dispositivo como uma diretriz que fundamenta a utilização dos meios consensuais de solução de conflitos e, como afirma Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil, “pode-se inclusive, defender a atualmente a existência de um princípio do estímulo da solução por autocomposição – obviamente para os casos em que ela é recomendável. Trata-se de princípio que orienta toda a atividade estatal na solução dos conflitos jurídicos”[6].

 

De outro lado, a doutrina inglesa também aponta a diretriz disposta na Part 1, Rule 1.4 do CPR Inglês, que prevê o encorajamento das partes pelo Judiciário na utilização dos meios alternativos de solução de conflitos quando considerados apropriados, especialmente no que diz respeito à mediação.[7]

 

Portanto, quando se fala em importação de modelos jurídicos, como o que vem acontecendo com a institucionalização dos meios consensuais de solução de conflitos no Brasil, que tem por inspiração os sistemas de tradição de Comom Law e de outros países, é preciso observar, segundo aduz Barbosa Moreira, dois pressupostos: o primeiro é o exame de como o instituto funciona na prática em seu país de origem, e o segundo, o convencimento de que a inovação é compatível com o tecido do ordenamento no qual se quer implantá-lo.[8]

 

Partindo dessa concepção, é preciso cautela e bom senso na transposição desses institutos, uma vez que novos modos de agir não são assimilados de um dia para o outro pela sociedade, e a mera consolidação normativa não será eficaz, se não for socialmente compreendida pela sociedade.

 

Mas ainda assim, a perspectiva que se tem da Mediação e do seu estímulo dentro do ordenamento processual civil é extremamente positiva e visa trazer benefícios àqueles que buscam o Judiciário e se deparam com o novo ordenamento.

 

Publicado em: Fecema

[1] Doutoranda em Sociologia e Direito – PPGSD/UFF. Mediadora Extrajudicial. Tabeliã.

[2] REZENDE, Caroline Gaudio. Semelhanças entre o projeto do Novo Código de Processo Civil com o Civil Procedure Rules (Código de Processo Civil Inglês). Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 7. v. XI. p. 46-66. jan-jun. 2013.

[3] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 57-58.

[4] REZENDE, Caroline Gaudio. Semelhanças entre o projeto do Novo Código de Processo Civil com o Civil Procedure Rules (Código de Processo Civil Inglês). Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro, Ano 7, v. XI, p. 46-66, jan-jun. 2013. p. 60.

[5] CPR 1.4. (1) The court must further the overriding objective by actively managing cases.

(2) Active case management includes –

(a) encouraging the parties to co-operate with each other in the conduct of the proceedings;

(b) identifying the issues at an early stage;

(c) deciding promptly which issues need full investigation and trial and accordingly disposing summarily of the others;

(d) deciding the order in which issues are to be resolved;

(e) encouraging the parties to use an alternative dispute resolution(GL)procedure if the court considers that appropriate and facilitating the use of such procedure;(grifo nosso) (…). Disponível em: https://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/civil/rules/part01. Acesso em: 05 nov. 2015.

[6] DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 273-274.

[7] ANDREWS, Neil. O moderno processo civil: formas judiciais e alternativas de resolução de conflitos na Inglaterra. Oriente. Tradução de Teresa Arruda Alvim Wambier. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 63.

[8] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: Alguns Mitos. Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. n. 17, p. 159. Disponível em:

http://www.ablj.org.br/revistas/revista17/revista17%20%20JOS%C3%89%20CARLOS%20BARBOSA%20MOREIRA0001.pdf. Acesso em: 05 dez. 2015.

 

 

Carla Faria

Advogada e Mediadora. Doutoranda em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense – PPGSD/UFF. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petropolis – UCP. Mestranda em Psicologia pela Universidade Católica de Petropolis – UCP. Pós graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Oficial de Registro Civil e Tabeliã no Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas no Estado de Minas Gerais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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