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A Mediação no NCPC e o CPR Inglês

Em 16 de março de 2015, foi publicado o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, a Lei 13.105, que regulamenta as diretrizes e o procedimento de mediação. Acreditava-se que, para a institucionalização da mediação, seria imprescindível um marco regulatório que estabelecesse parâmetros de desenvolvimento, uma vez que a legislação seria capaz de se adequar a sociedade, que estava imersa em um contexto social onde a regra era judicializar.

Entre as muitas iniciativas, o legislador brasileiro se preocupou de forma particular com a mediação judicial, realizada no seio do processo civil e vinculada, de certa forma, à Jurisdição estatal. Um grande exemplo seria a regulamentação da mediação no Novo Código de Processo Civil, que prevê a mediação judicial não como uma forma consensual de resolução de conflitos, mas como uma fase preliminar do processo de conhecimento.

A partir do novo enfoque do Acesso à Justiça e da necessidade de profundas mudanças no sistema como um todo, o Novo Código de Processo Civil utiliza como uma de suas fontes de inspiração as bases do Código de Processo Civil Inglês, vigente há pouco mais de dez anos, que tem como forte preocupação a incorporação dos meios consensuais de solução de conflitos, com ênfase na mediação.

Desta forma, apesar de a Inglaterra integrar o sistema de tradição do Comom Law, e o Brasil, a tradição do Civil Law, a proposta do Novo Código de Processo Civil inspirada no direito inglês, busca estimular e regulamentar os substitutivos da Jurisdição que devem ser usados prioritariamente, em detrimento da solução judicializada, sendo a mediação objeto de destaque em ambos os ordenamentos.

No Novo Código de Processo Civil – NCPC, assim como no Civil Procedure Rules – CPR Inglês, podem ser observados dispositivos que fomentam a utilização dos meios consensuais de solução de conflitos, como o artigo 3º, §2º, do NCPC, que prevê que “O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”; e o §3º, do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

A doutrina brasileira já aponta o referido dispositivo como uma diretriz que fundamenta a utilização dos meios consensuais de solução de conflitos e, como afirma Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil, “pode-se inclusive, defender a atualmente a existência de um princípio do estímulo da solução por autocomposição – obviamente para os casos em que ela é recomendável. Trata-se de princípio que orienta toda a atividade estatal na solução dos conflitos jurídicos”.

Uma questão de grande importância para o desenvolvimento da mediação judicial no ordenamento jurídico e que foi objeto de regulamentação no Novo Código Civil Brasileiro, tendo como inspiração o CPR Inglês, foi a questão do gerenciamento de casos ou dos processos, quando o NCPC, em seu artigo 139, que prevê os poderes do juiz, estabelece que os juízes possuem a incumbência de dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual e promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Nestes termos, o que se concebe acerca do dispositivo legal é que o juiz poderá, a qualquer fase do processo, estimular o uso dos meios consensuais, tendo amplos poderes para tanto.

A implementação dos poderes gestão dos processos na Inglaterra foi considerada, segundo Neil Andrews, como a principal mudança introduzida pelo CPR Inglês, e possuiria três funções principais, sendo a primeira delas a de incentivar as partes a buscar a mediação quando for o caso.

Outro aspecto importante que merece ser analisado comparativamente às normas processuais civis adotadas no NCPC e no CPR Inglês se caracteriza pela opção do legislador em relação à regra geral, que trata da facultatividade da utilização da mediação.  A opção da Comissão de Juristas pela forma facultativa, e não obrigatória, de utilização da mediação fica clara quando a regra geral do artigo 319, VII, do NCPC prevê a possibilidade de o autor optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A questão é importante, pois, na discussão do projeto, houve grande controvérsia sobre a obrigatoriedade de realização desse procedimento em todos os processos de conhecimento, em virtude da influência dos ordenamentos de outros países como, por exemplo, da Itália, do Canadá e da vizinha Argentina.

Portanto, quando se fala em importação de modelos jurídicos, como o que vem acontecendo com a institucionalização dos meios consensuais de solução de conflitos no Brasil, que tem por inspiração os sistemas de tradição de Comom Law e de outros países, é preciso observar, segundo aduz Barbosa Moreira, dois pressupostos: o primeiro é o exame de como o instituto funciona na prática em seu país de origem, e o segundo, o convencimento de que a inovação é compatível com o tecido do ordenamento no qual se quer implantá-lo. 

Dentro dessa perspectiva, é preciso cautela e bom senso na transposição desses institutos, uma vez que novos modos de agir não são assimilados de um dia para o outro pela sociedade, e a mera consolidação normativa não será eficaz, se não for socialmente compreendida pela sociedade.

A realidade em que o desenvolvimento e a institucionalização da mediação se apresentam no cenário nacional transita entre a formulação de iniciativas legislativas de institucionalização, que buscam regular o procedimento da mediação de forma minuciosa e exaustiva, e algumas políticas voltadas para a incorporação da cultura de solução consensual no seio social.

As perspectivas da mediação no Brasil são promissoras, mas dependem de vontade política para sua plena institucionalização, seja no campo do Direito positivo ou no campo social. Portanto, uma questão importante seria aferir os fatores essenciais para a mudança da chamada cultura do litígio, que acompanha os operadores do Direito e a própria sociedade, para uma cultura de paz, consubstanciada na pacificação social e no consenso construído entre os indivíduos.

 

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